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NETO, Abílio Código de processo civil - anotado [997] / anot. Abílio Neto.- 14ª ed. act.- Lisboa : Ediforum, Edições Jurídicas, 1997.- 1291 p. ; 25 cm ISBN 972-8035-24-1 (Broch.) : compra DIREITO CIVIL, CÓDIGO CIVIL, LEI, PORTUGAL Lei de Autorização de revisão do Código de Processo Civil - Lei nº 33/95, de 18 de Agosto. Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro. Lei de autorização de revisão do Código de Processo Civil - Lei nº 28/96, de 2 de Agosto. Decreto-Lei nº 180/96, de 25 de Setembro. Código de Processo Civil. |