343.2MIN
Monografia
2776
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Alterações à legislação penal e de processo penal : projecto de decreto-lei aprovado pelo VI governo constitucional e documentação complementar / Ministério da Justiça ; Gabinete do Ministro.- Lisboa : Ministério da Justiça, 1980.- 58 p. ; 23 cm
Separata do Boletim do Ministério da Justiça nº 300
(Broch.) : oferta
DIREITO PENAL, LEI, LEI PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, PROCESSO PENAL, PROJECTO, PORTUGAL
Projecto de Decreto-Lei aprovado pelo VI Governo Constitucional e documentação complementar.