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Analítico de Periódico
MONTEIRO, António Pinto
O Novo Regime do Arrendamento Urbano numa perspectiva jurídico-societária
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, A.138,n.3952(Set.-Out. 2008), p.3-35
ARRENDAMENTO URBANO
1. O princípio de aplicação da lei nova aos contratos pretéritos. 2. A morte do arrendatário. 3. O trespasse de estabelecimento no regime transitório do NRAU. 4. A transmissão inter vivos de posição ou posições sociais no regime transitório do NRAU. 4.1. Apreciação crítica. 4.2. A transmissão de mais de 50% do capital social e o respectivo consentimento da sociedade. 4.3. As transmissões inter vivos gratuitas e as transmissões mortis causa. 4.4. Aumento de capital, cisão e fusão de sociedades. 4.5. O dever de comunicação ao senhorio.