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Analítico de Periódico
RODRIGUES, Anabela Miranda
Sistema punitivo português : principais alterações no Código Penal revisto / Anabela Miranda Rodrigues
Sub-Judice, Lisboa, N.11 (Jan.-Jun.1996), p.27-39
CÓDIGO PENAL, SISTEMA PUNITIVO, PENAS
Era na matéria da tipologia das reacções criminais, dos critérios da escolha e medida da pena, das penas de substituição e das medidas de segurança, que o Código Penal de 1982 se revelava mais carecido de revisão - pelo enorme desfasamento entre as suas intenções político-criminais e a realidade da sua aplicação quotidiana. Mas as causas desse grave défice de aplicação situavam-se fundamentalmente a nível legislativo, onde se deparavam obscuridades, lacunas e desarmonias sensíveis da regulamentação legal. A potenciarem, por parte dos magistrados, uma reacção negativa ao programa político-criminal que o Código consagrava.