P.246
Analítico de Periódico
MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
Repensar os regulamentos no Código do Procedimento Administrativo
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, N.82(Jul.-Ago. 2010), p.45-54
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, REGULAMENTO ADMINISTRATIVO
1. A disciplina jurídica do regulamento na confluência entre o Direito Constitucional e o Direito Administrativo. 2. A disciplina do procedimento regulamentar como garantia associada à renovação das funções do regulamento.