PP43
Analítico de Periódico
SERRA, Eurico
A divisão em juízos cível e criminal nos tribunais centrais de menores / Eurico Serra
Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, Lisboa, A XVIII, n. 72, (Outubro a Dezembro de 1972), p.3-4
DIREITO DE MENORES, ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES, TRIBUNAL DE FAMILIA E MENORES, PROTECÇÃO À INFÂNCIA, PORTUGAL
O art.º 42.º da OTM na redacção que foi dada pelo Decreto-Lei n.º 47727 de 23 de maio de 1967.