PP143
Analítico de Periódico
CHIAVARIO, Mário
A obrigatoriedade da acção penal na constituição Italiana : o princípio e a realidade / Mário Chiavario
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, A.5,n.3-4(Jul.-Dez. 1995), p.329-359
DIREITO PROCESSUAL PENAL, ACÇÃO PENAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DIREITO COMPARADO, ACÇÃO PENAL, CONSTITUIÇÃO, ITÁLIA