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Analítico de Periódico
FÁBRICA, Luís
Âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, N.82(Jul.-Ago. 2010), p.6-11
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
A. Critérios orgânicos e critérios formais na delimitação da aplicabilidade do CPA. 1. A opção pela prevalência dos critérios orgânicos. 2. Função materialmente administrativa e gestão pública. 3. Gestão pública e poderes de autoridade. 4. A difícil articulação entre elementos orgânicos e materiais. B. Alguns aspectos específicos do regime do art. 2º do CPA. 1. Regresso ao tema da eficácia revogatória do CPA. 2. A aplicação supletiva do CPA aos procedimentos especiais. 3. O conceito e o âmbito da Administração Pública em sentido orgânico. 4. O Estado apenas? Os concessionários apenas?