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Analítico de Periódico
CARVALHO, António A. Santos
O problema da responsabilidade dos Magistrados Judiciais
Revista de Administração e Políticas Públicas, Braga, V.1,n.2(2000), p.159-175
RESPONSABILIDADE DO JUIZ
Deve aceitar-se a existência de condições e limites particulares quanto à responsabilidade dos juízes. Neste sentido, impõe-se afastar qualquer hipótese de responsabilidade por actos de interpretação das normas de direito e pela valoração dos factos e da prova.