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MINISTÉRIO DA JUSTICA - Secretaria da Reforma do Judiciário A reforma do processo penal brasileiro / Ministério da Justiça - Secretaria da Reforma do Judiciário.- Brasília : Ministério da Justiça - Secretaria da Reforma do Judiciário, 2006.- 179 p. ; 22 cm (Broch.) : oferta DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL, PROVA, MEDIDAS CAUTELARES, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, EXECUÇÃO DA PENA, BRASIL - A reforma do processo penal. - Reforma do processo penal: aspectos gerais. - A prova no processo penal. - Lavagem de dinheiro e cooperação internacional. - Tribunal do júri: propostas e alternativas. - Medidas cautelares penais. - A investigação criminal: aspectos relevantes. - Sistema recursal penal e prazo razoável no processo penal. - Execuções penais. |