PP43
Analítico de Periódico
FERREIRA, Jaime Octávio Cardona
A regulação do exercício do poder paternal e o direito internacional privado / Jaime Octávio Cardona Ferreira
Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, Lisboa, A XIX, n. 75, (Julho a Setembro de 1973), p.7-10
DIREITO INTERNACIONAL, PODER PATERNAL, DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DIREITO TUTELAR EDUCATIVO, DIREITOS DOS PAIS, DIREITO DA FAMILIA, PORTUGAL
Constitui princípio fundamental da ordem pública internacional do Estado Português a regra segundo a qual a regulação do exercício do poder paternal deve ser efectuada de harmonia com o interesse do menor em causa. Assim, em qualquer caso concreto, devem ser afastados os preceitos de lei estrangeira indicada por norma de conflitos quando, da sua aplicação, não resulte a efectiva defesa daquele interesse.