PP321 Analítico de Periódico | |
FERNANDES, Fernando Vigilância Electrónica - um olhar do direito e dos tribunais sobre este mecanismo de controlo de medidas e penas : pena de permanência na habitação e adaptação à liberdade condicional / Fernando Fernandes Ousar Integrar - Revista de Reinserção Social e Prova, Lisboa, N.3(Maio 2009), p.85-96 VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA, DIREITO PROCESSUAL PENAL, MEDIDA DA PENA, LIBERDADE CONDICIONAL, PORTUGAL Introdução. A pena de prisão em regime de permanência na habitação. A adaptação à liberdade condicional. |