Biblioteca DGRSP


PP321
Analítico de Periódico



FERNANDES, Fernando
Vigilância Electrónica - um olhar do direito e dos tribunais sobre este mecanismo de controlo de medidas e penas : pena de permanência na habitação e adaptação à liberdade condicional / Fernando Fernandes
Ousar Integrar - Revista de Reinserção Social e Prova, Lisboa, N.3(Maio 2009), p.85-96


VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA, DIREITO PROCESSUAL PENAL, MEDIDA DA PENA, LIBERDADE CONDICIONAL, PORTUGAL

Introdução. A pena de prisão em regime de permanência na habitação. A adaptação à liberdade condicional.