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Analítico de Monografia
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PINTO, Inês Horta
A posição jurídica do internado em estabelecimento destinado a inimputáveis / Inês Horta Pinto
In- Anomalia psíquica e direito: colóquio comemorativo dos 20 anos da entrada em vigor da lei de saúde mental / coord. Maria João Antunes.- Coimbra: Institvto Jurídico, 2020.- p. 221-230
DIREITO CIVIL, SAÚDE MENTAL, INIMPUTÁVEL, INTERNAMENTO, PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, MEDIDA DE SEGURANÇA, PORTUGAL