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Monografia
5644
RAIMUNDO, Miguel Assis
Estudos sobre contratos públicos / Miguel Assis Raimundo.- Lisboa : AAFDL, 2010.- 293 p. ; 23 cm
(Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATO PÚBLICO, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, PORTUGAL
- Escolha das entidades a convidar para o procedimento de ajuste directo à luz do Código dos Contratos Públicos. - Contratação pública no sector da energia. - O Estado-consumidor - Contratos de aquisição de bens móveis no Código dos Contratos Públicos. - Alterações ao Código dos Contratos Públicos - o Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de Outubro. - A Avaliação de Impacto Ambiental na formação e execução dos contratos públicos. - Documentos de habilitação e documentos de qualificação nos procedimentos de formação de contratos públicos - em co-autoria com Marco Real Martins. - Dever de contratar através de acordo quadro - notas ao Sistema Nacional de Compras Públicas - em co-autoria com Ana França Jardim.