343.1MAL
Monografia
199
MALHEIROS, Macaísta
Casos de processo penal / compil. Macaísta Malheiros, M. Amélia Ribeiro.- Lisboa : AAFDL, 1982.- III, 687 p. ; 22 cm
(Broch.) : compra
DIREITO PROCESSUAL PENAL, PROCESSO PENAL, INQUÉRITO PRELIMINAR, PRISÃO PREVENTIVA, COMPETÊNCIA PENAL, PORTUGAL
Principios. Prescriçào do procedimento criminal. Competência.Denúncia de crime de emissão de cheque sem cobertura. Inquérito preliminar. Legitimidade dos membros das comissões recenseadoras para lavrar autos de notìcia. Assistente. Prisão preventiva. Julgamento. Indemnização. Recursos. Revisão (recurso extraordinário). Custas.