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Monografia
2768
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (compil.)
Código penal (parte especial) [1979] / Ministério da Justiça.- Lisboa : Ministério da Justiça, 1979.- 161 p. ; 24 cm
Separata do BMJ
(Broch.) : oferta
DIREITO PENAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Proposta de Lei aprovada pelo IV Governo Constitucional, em 11 de Julho de 1979, relativa à parte especial apresentado à Assembleia da República.