Biblioteca DGRSP


PP206
Analítico de Periódico



PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Portaria nº 374/72, de 7 de julho
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, Nº 29, (1972), p. 149-150


DIREITO PENITENCIÁRIO, REFORMA PENITENCIÁRIA, ESTABELECIMENTO PRISIONAL, PORTUGAL

Cria estabelecimentos prisionais regionais em Coimbra, Bragança, Braga, Beja, e faro - Determina que a Cadeia Comarcã de Lisboa e a Cadeia Civil do Porto passem a denominar-se, respectivamente, estabelecimentos Prisionais de Lisboa e do Porto - Extingue várias Cadeias Comarcãs.