PP206 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc Portaria nº 374/72, de 7 de julho Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, Nº 29, (1972), p. 149-150 DIREITO PENITENCIÁRIO, REFORMA PENITENCIÁRIA, ESTABELECIMENTO PRISIONAL, PORTUGAL Cria estabelecimentos prisionais regionais em Coimbra, Bragança, Braga, Beja, e faro - Determina que a Cadeia Comarcã de Lisboa e a Cadeia Civil do Porto passem a denominar-se, respectivamente, estabelecimentos Prisionais de Lisboa e do Porto - Extingue várias Cadeias Comarcãs. |