342.7NU
Monografia
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NAÇÕES UNIDAS
O Direito Humano a uma habitação condigna / Nações Unidas ; trad. Gabinete de Documentação e Direito Comparado.- Lisboa : Gabinete de Documentação e Direito Comparado / Procuradoria-Geral da República, 2002.- 63 p. ; 21 cm. - (Fichas Informativas sobre Direitos Humanos ; 21)
Edição no âmbito das Comemorações do 50º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e Declaração das Nações Unidas para a Educação em Matéria de Direitos Humanos 1995/2004.
ISBN 972-8707-15-0 (Broch.) : oferta
DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DO HOMEM, DIREITO À HABITAÇÃO, NAÇÕES UNIDAS, PORTUGAL
Clarificação das obrigações dos Governos. As obrigações da Comunidade Internacional. O conteúdo do direito à habitação. O controlo da aplicação do direito a uma habitação condigna. O controlo judicial do direito à habitação. Anexos.