PP206
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Decreto-Lei nº 450/72, de 14 de novembro
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, Nº 30, (1973), p. 99-102
DIREITO PENITENCIÁRIO, MEDIDA DE SEGURANÇA, MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, PORTUGAL
Determina que sejam abolidas as medidas de segurança de internamento previstas no artigo 7º do Decreto-Lei nº 40 550, de 12 de Março de 1956, aplicáveis a delinquentes políticos.