PP206
Analítico de Periódico
Pimentel, José Menéres
Da possivel inconstitucionalidade do art. 323.º e outros do decreto-lei n.º 26 643, de 28 de maio de 1936, ao determinarem que a correspondência dos reclusos deve ser censurada / José Menéres Pimentel
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, Nº 32, (1º semestre de 1978), p. 73-77
DIREITO PENITENCIÁRIO, EXECUÇÃO DA PENA, DIREITOS DO RECLUSO, PARECER, PORTUGAL