PP206
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Declaração de 27 de março de 1971
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, Nº 26, (1971), p. 127
DIREITO PENITENCIÁRIO, ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, RECURSOS HUMANOS, SALÁRIOS, PORTUGAL
Fixa em 1/30 dos actuais vencimentos mensais dos respectivos carcereiros efectivos em serviço nos mesmos estabelecimentos prisionais regionais e comarcãos os salários diários a abonar, durante o corrente anos, ao pessoal de vigilância, do sexo feminino, que for assalariado eventualmente, nos termos a a) do nº 1 do artigo 9º do decreto-Lei nº 49 040