PP143
Analítico de Periódico
SANTOS, Cláudia Cruz
Assistente, recurso e espécie e medida da pena : Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12 de Dezembro de 2007 / Cláudia Cruz Santos
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, A.18,n.1(Jan.-Mar. 2008), p.137-166
PROCESSO PENAL, RECURSO, ASSISTENTE, MEDIDA DA PENA, PORTUGAL
O problema que se trata nesta anotação prende-se com a possibilidade de o assistente recorrer, desacompanhado do Ministério Público, da medida e/ou da espécie da pena. Depois de se analisar o sentido da resposta dada pela jurisprudência, as normas aplicáveis e os argumentos que poderiam conduzir à rejeição de tal possibilidade, conclui-se que a única solução coerente com o sentido da intervenção do sujeito assistente no nosso processo penal é a da aceitação daquele seu poder.