343.2SAN
Monografia
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SANTOS, Manuel Simas
Código penal português [1983] : notas de trabalho e legislação complementar / anot. Manuel Simas Santos.- Porto : Porto Editora, 1983.- 551 p. ; 23 cm
(Broch.) : compra
DIREITO PENAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Decreto-Lei nº 400/82 de 23 de Setembro que aprova o Código Penal. Legislação complementar: Decreto-Lei nº 401/82, Decreto-Lei nº 402/82, Decreto-Lei nº 433/82, Decreto-Lei nº 319/82, Decreto-Lei nº 477/82, Decreto-Lei nº39/83, Decreto-Lei nº 90/83.