P.246
Analítico de Periódico
CARVALHO, Ana Celeste
A acção de contencioso pré-contratual - perspectivas de reforma
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, N.76(Julho-Agosto 2009), p.48-60
INTIMIDAÇÃO, IMPUGNAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
1. Considerações introdutórias. 2. Da finalidade, âmbito e pretensões que integram a acção urgente de contencioso pré-contratual. 3. Delimitação da acção de contencioso pré-contratual em relação aos demais meios principais. 4. Conclusões/propostas.