Biblioteca DGRSP


P.207
Analítico de Periódico



ANDRADE, J. C. Vieira de
A nulidade administrativa, essa desconhecida
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, A.138,n.3957(Jul.-Ago. 2009), p.333-350


ACTO ADMINISTRATIVO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, NULIDADE

1. O espaço da nulidade e o fantasma da inexistência. 2. O regime da nulidade. 3. A invocação da nulidade. 4. Alguns problemas específicos.