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ANDRADE, J. C. Vieira de A nulidade administrativa, essa desconhecida Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, A.138,n.3957(Jul.-Ago. 2009), p.333-350 ACTO ADMINISTRATIVO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, NULIDADE 1. O espaço da nulidade e o fantasma da inexistência. 2. O regime da nulidade. 3. A invocação da nulidade. 4. Alguns problemas específicos. |