PP206
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Decreto-Lei nº 43 422
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, N.10, (1º Semeste 1962), p.141
DIREITO PENAL, ESTABELECIMENTO PRISIONAL, CENTRO EDUCATIVO, OBRAS PÚBLICAS, ORÇAMENTO, PORTUGAL
Autorização para o Ministério da Justiça construir edifícios prisionais ou estabelecimentos jurisdicionais de menores.