EST1105
Monografia
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CARRAPATO, Francisca Hewitt Garcia
O abuso sexual de crianças e o processo de regulação das responsabilidades parentais / Francisca Hewitt Garcia Carrapato ; ori. tese Ana Raquel da Cruz Madureira Pessoa.- Porto : [s.n.], 2018.- 52 p. ; em PDF. - (Estudos)
Dissertação apresentada à Universidade Católica Portuguesa - Faculdade de Direito, para a obtenção do grau de Mestre em Direito
(Polic.) : oferta
DIREITO DA FAMILIA, ABUSO SEXUAL, ABUSO DE MENORES, VIOLAÇÃO DE CRIANÇAS, RESPONSABILIDADE PARENTAL, SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA, PROCESSO TUTELAR CIVEL, TESE DE MESTRADO, PORTUGAL
O abuso sexual de menores é um crime hediondo de consequências imediatas e a longo prazo, frequentemente de proporções catastróficas e irreversíveis. Lamentavelmente, a grande maioria destes crimes são praticados por alguém próximo da criança. A presente dissertação visa demonstrar o crescente reconhecimento da criança no plano jurídico como sujeito de direitos e, outrossim, evidenciar o seu superior interesse como princípio base de todas as decisões judiciais que envolvam menores. Ademais, pretende-se analisar o conteúdo das responsabilidades parentais como conjunto de poderes-deveres/poderes-funcionais que são atribuídos pela ordem jurídica aos progenitores no interesse dos filhos. Será desse estudo que se procederá à análise do crime de abuso sexual de crianças e as suas consequências legais nos processos de regulação das responsabilidades parentais. No âmbito desta dissertação propõe-se, também, destacar a correlação entre o processo crime e o processo tutelar cível enquanto processos distintos e com objetivos diferentes.