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FARIA, Paula Lobato de Protecção à exposição do fumo e redução do consumo de tabaco : notas a propósito da entrada em vigor a 1 de Janeiro de 2008 da Lei nº. 37/2007, de 14/08 Revista Portuguesa de Saúde Pública, Lisboa, V.25,n.2(Jul.-Dez. 2007), p.81-88 CONSUMO DE TABACO, LEGISLAÇÃO |