Biblioteca DGRSP


PP206
Analítico de Periódico



PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Decreto-Lei nº 42.995
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, N.7, (2º Semeste 1960), p.271


DIREITO PENITENCIÁRIO, ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

Publicado no Diário do Governo, nº 127, 1ª série, de 31 de Maio de 1960. Alteração ao artº 42 do Decreto nº 40 877 de 24 de Novembro de 1956, sobre cargo de Inspector dos Serviços Prisionais