PP206 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc Decreto-Lei nº 42.995 Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, N.7, (2º Semeste 1960), p.271 DIREITO PENITENCIÁRIO, ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Publicado no Diário do Governo, nº 127, 1ª série, de 31 de Maio de 1960. Alteração ao artº 42 do Decreto nº 40 877 de 24 de Novembro de 1956, sobre cargo de Inspector dos Serviços Prisionais |