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Analítico de Periódico
SANTOS, Clara Guerra
O novo regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica
Notícias, Lisboa, N.83(Jun. 2010), p.31
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
A Lei 112/2009 de 16 de Setembro veio estabelecer o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das vítimas e foi regulamentada pelas Portarias 229-A/2010 de 23 Abril, 220-A/2010 de 16 de Abril e o despacho 6810-A/2010 de 15 de Abril.