PP314
Analítico de Periódico
COSTA, Salvador da
O regulamento das custas processuais e a lei de processo conexa : a vertente da aplicação no tempo / Salvador da Costa
Revista do CEJ, Lisboa, N.12(2º. semestre 2009), p.55-58
DIREITO CIVIL, CUSTAS PROCESSUAIS, PORTUGAL
Breve apontamento sobre a vertente da aplicação no tempo das normas de custas decorrentes do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, portanto com incidência no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código de Procedimento e de Processo Tributário, no Código de processo nos Tribunais Administrativos, no Regulamento das Custas Processuais e na Portaria n.º 419-A/2009 de 17 de Abril.