PP143 Analítico de Periódico | |
FONSECA, Jorge Carlos Termos de referência para a elaboração de um Código Penal de Cabo Verde / Jorge Carlos Fonseca Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, A.5,n.1(Jan.-Mar. 1995), p.23-45 DIREITO PENAL, LEI PENAL, POLITICA PENAL, CÓDIGO PENAL, CABO VERDE |