Biblioteca DGRSP


PP143
Analítico de Periódico



BRANDÃO, Nuno
Questões contra-ordenacionais suscitadas pelo novo regime legal da mediação de seguros / Nuno Brandão
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimb, A.17,n.1(Jan.-Mar. 2007), p.73-93


DIREITO PENAL, CONTRA-ORDENAÇÃO, MEDIAÇÃO, SEGUROS, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, PORTUGAL