35PIN
Monografia
5570
PINTO, Nuno Abranches
Instituto Disciplinar Laboral / Nuno Abranches Pinto.- Coimbra : Coimbra Editora, 2009.- 222 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-32-1767-4 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, PODER DISCIPLINAR, INFRACÇÃO DISCIPLINAR, DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES, PROCESSO DISCIPLINAR, SANÇÃO DISCIPLINAR, RECURSO HIERÁRQUICO, PORTUGAL
1. Introdução. 2. Instituto disciplinar laboral. 3. Infracção disciplinar. 4. Sanções. 5. Consequências do decurso do tempo sobre os efeitos da infracção disciplinar. 6. Procedimento para aplicação de sanções conservatórias e impugnação. 7. Procedimento para aplicação da sanção despedimento e impugnação. 8. Abuso e invalidade na aplicação de sanções.