Biblioteca DGRSP


P.45
Analítico de Periódico



CHEVALLIER, Jean-Yves
Chronique de droit pénal général
Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal, Paris, N.4(Déc. 1999), p.537-546


AMNISTIA, PRINCÍPIOS DA NÃO-RETROATIVIDADE, LEIS, PENAS