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Analítico de Periódico
NOVAIS, Jorge Reis
A distinção material entre acordos e tratados internacionais na ordem constitucional portuguesa : comentário ao Acórdão nº494/99 do Tribunal Constitucional
O Direito, Lisboa, A.131,n.3-4(Jul.-Dez. 1999), p.413-448
ACORDO INTERNACIONAL, TRATADO INTERNACIONAL