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ANDRADE, Manuel da Costa Bruscamente no verão passado, a reforma do Código de Processo Penal : observações críticas sobre uma lei que podia e devia ter sido diferente Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, A.137,n.3950(Maio-Jun. 2008), p.262-285 Continuação do n.º 3949, p.239 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Cruzada contra o caso julgado?; Tarefas: omissões, ausências e confusões. "Petierunt panem et non erat quis frangeret eis"; Regime jurídico-processual dos entes colectivos; Métodos ocultos de investigação. |