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Analítico de Periódico
FREITAS, Juarez
O princípio constitucional da precaução e o direito administrativo ambiental
Scientia Ivridica, Braga, N.309(Jan.-Mar. 2007), p.27-47
DIREITO DO AMBIENTE, MOTIVAÇÃO
O princípio constitucional da precaução, se interpretado prudentemente, representa significativo avanço civilizatório. Força, entretanto, afugentar desproporcionais vícios de excesso e de inoperância na sua aplicação. Nesse prisma, vinculando-o aos princípios da proporcionalidade e da motivação, enunciarei conceito específico de precaução, de ordem a evitar, ao mesmo tempo, o exagero e a falta crônica de cuidados ambientais. Em ambos os casos, configura-se a omissão grave e antijurídica das autoridades públicas. Uma vez consubstanciada, objetivamente será responsabilizado o Estado.