343.2GON
Monografia
900
GONÇALVES, Manuel Lopes Maia
Código de processo penal [1990] : anotado e legislação complementar / anot. Manuel Lopes Maia Gonçalves.- 3ª ed. rev. e actualizada.- Coimbra : Livraria Almedina, 1990.- 993 p. ; 23 cm
(Broch.) : compra
DIREITO PENAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Lei nº 43/86, de 26 de Setembro; Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro e legislação complementar.