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Monografia
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CABO VERDE. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Leis do casamento, divórcio e filiação / Ministério da Justiça.- Praia : Imprensa Nacional, 1977.- 24 p. ; 19 cm
(Broch.) : oferta
DIREITO DA FAMILIA, CASAMENTO, DIVÓRCIO, FILIAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CABO VERDE
Decreto-Lei nº 69/76, de 3 de Julho; Decreto-Lei nº 87-A/76, de 29 de Setembro; Decreto-Lei nº 84/76, de 25 de Setembro.