PP143
Analítico de Periódico
CUNHA, José M. Damião da
Funcionário/função pública e Direito Penal equívocos jurisprudenciais, legislativos e doutrinais / José M. Damião da Cunha
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, A.19,n.1(Jan.-Mar. 2009), p.59-100
FUNÇÃO PÚBLICA, CRIME, CORRUPÇÃO, RESPONSABILIDADE CRIMINAL, CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, SECTOR PÚBLICO, PORTUGAL
O artigo analisa alguns aspectos referentes à matéria dos crimes cometidos no exercício de funções públicas e, em especial, ao universo dos seus agentes: a) A jurisprudência constitucional e a evolução histórica da legislação sobre crimes cometidos no exercício de funções públicas. b) Os crimes cometidos no exercício de funções públicas por outros agentes públicos que não os funcionários civis. c) Alguns recentes equívocos legislativos e doutrinais atinentes a este tema. Visa-se assim proceder a uma avaliação crítica da situação legal sobre a tutela penal da legalidade no exercício de funções públicas.