PP206
Analítico de Periódico
Portugal. Leis, Decretos, etc.
Decreto-lei nº 256-A/77 de 17 de junho
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, N.32, (1º semestre1978), p. 156-161
DIREITO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, RECURSO, PORTUGAL