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Monografia
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. SECRETARIADO PARA A MODERNIZAÇÂO ADMINISTRATIVA
Código do procedimento administrativo [1992] : relação confiante, administração pública e cidadão : D.L.442/91, de 15 de Novembro / Secretariado para a Modernização Administrativa.- Lisboa : PCM. Secretariado para a Modernização Administrativa, 1992.- 100 p. ; 1 f.desdobr. ; 16 cm
ISBN 972-9400-48-2 (Broch.) : oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO, CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Princípios gerais: Disposições preliminares; Princípios gerais. Dos sujeitos: Dos orgãos administrativos; Dos interessados. Do procedimento administrativo: Princípios gerais: Do direito à informação; Das notificações e dos prazos; Da marcha do procedimento. Da actividade administrativa: Do regulamento; Do acto administrativo; Do contrato administrativo.