343.2GON
Monografia
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GONÇALVES, Manuel Lopes Maia
Código penal português [1983] : anotado e comentado e legislação complementar / anot. Manuel Lopes Maia Gonçalves.- Coimbra $c Livraria Almedina : 1983.- 465 p. ; 23 cm
(Broch.) : compra
DIREITO PENAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Lei 24/82 de 23 de Agosto. Decreto-Lei nº 400/82 de 23 de Setembro.