PP205
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Decreto nº 16:489 : codigo de processo penal / Ministério da Justiça e dos Cultos, Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Boletim do Instituto de Criminologia, Lisboa, A. IX, vol. X (I semestre 1929), p.171-370
DIREITO PENAL, CÓDIGO PENAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL