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FONSECA, Isabel Celeste Repensar as impugnações administrativas entre a efectividade do processo e a unidade da acção administrativa Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, N.82(Jul.-Ago. 2010), p.74-83 ACÇÃO ADMINISTRATIVA, IMPUGNAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO Repensar as impugnações administrativas significa acolher no novo Código Administrativo o que resulta da leitura de compatibilização entre a lei substantiva e a lei processual. |