PP314
Analítico de Periódico
SANTOS, Vítor Sequinho dos
Violência doméstica - aplicação de "medidas de coacção urgentes" / Vítor Sequinho dos Santos
Revista do CEJ, Lisboa, N.13(1º. semestre 2010), p.63-92
DIREITO PENAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MEDIDAS DE COACÇÃO, PORTUGAL
1. Introdução. 2. Âmbito de aplicação da Lei nº 112/2009. 3. As medidas de coacção previstas no artigo 31º. 4. Tramitação tendente à aplicação das medidas de coacção previstas no artigo 31º. 5. Aplicabilidade dos princípios e pressupostos gerais das medidas de coacção. 6. Aplicabilidade dos pressupostos específicos das medidas de coacção previstas no artigo 200º do CPP. 7. Aplicabilidade das medidas de coacção previstas no CPP. 8. Conclusão.