PP206
Analítico de Periódico
Congresso Internacional de Direito Penal, IX, Haia, 1964
IX Congresso Internacional de Direito Penal
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, N.15, (2º semestre1964), p. 57-69
DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL, REINCIDÊNCIA, Congresso, PORTUGAL
O Congresso adoptou as seguintes conclusões e resoluções: Secção I: Circunstâncias agravantes diferentes do concurso de infracções e da reincidência; Secção II: Infracções contra a família e contra a moralidade sexual; Secção III: O papel dos órgãos de acusação no processo penal; Os efeitos internacionais dos julgamentos penais; As condições preliminares do reconhecimento; Os diferentes efeitos; O processo de reconhecimento.