PP314
Analítico de Periódico
CUNHA, Maria Filomena
O erro judiciário / Maria Filomena Cunha
Revista do CEJ, Lisboa, N.11(1º. semestre 2009), p. 317-355
DIREITO CIVIL, ERRO JUDICIÁRIO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, DIREITOS DO HOMEM, UNIÃO EUROPEIA, DIREITO COMPARADO, PORTUGAL
I. Introdução. II. A responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos da função jurisdicional no Direito Comparado. III. A responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos da função jurisdicional no Direito Português: - Dos pressupostos da responsabilidade civil por erro judiciário; - Da obrigação de indemnizar; - Da definição da jurisdição competente; - Do processo por erro judiciário; - Do direito de regresso; - Tramitação processual do direito de regresso.