PP43
Analítico de Periódico
FRANQUEIRA, Luís Braga de Araújo
Casamento de menores sujeitos à jurisdição tutelar, particularmente dos que se encontram internados no Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa ou em instituto de reeducação : - emancipação pelo casamento - extinção do regime - liberdade definitiva - artigo 34º da O. T. M. / Luís Braga de Araújo Franqueira
Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, Lisboa, A XIV, n. 53, (Janeiro a Março de 1968), p.27-29
DIREITO DOS MENORES, DIREITO DA FAMILIA, MEDIDAS PREVENTIVAS, EMANCIPAÇÃO DA MULHER, PODER PATERNAL, CASAMENTO, PORTUGAL
A execução de qualquer medida de prevenção criminal face ao exercício do poder paternal.